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Em que comarcas pode exercer o juiz substituto não vitalício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que comarcas pode exercer o juiz substituto não vitalício?
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Resposta
Em qualquer comarca do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.112. O juiz substituto, não vitalício, terá exercício em qualquer comarca do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, com jurisdição plena, ressalvado o julgamento das causas em que a competência for exclusiva de juiz vitalício, casos em que a substituição dar-se-á por juiz vitalício ou por juiz de direito da comarca mais próxima.
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