Flashcard FC473015
Em que situação o juiz substituto não vitalício não pode julgar determinadas causas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que situação o juiz substituto não vitalício não pode julgar determinadas causas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando a competência for exclusiva de juiz vitalício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.112. O juiz substituto, não vitalício, terá exercício em qualquer comarca do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, com jurisdição plena, ressalvado o julgamento das causas em que a competência for exclusiva de juiz vitalício, casos em que a substituição dar-se-á por juiz vitalício ou por juiz de direito da comarca mais próxima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em