Flashcard FC473017
Em que comarcas o Juiz substituto não-vitalício pode exercer suas funções no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que comarcas o Juiz substituto não-vitalício pode exercer suas funções no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Juiz substituto não-vitalício pode exercer suas funções em qualquer Comarca do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O Juiz substituto, não-vitalício, terá exercício em qualquer Comarca do Estado, mediante designação do presidente do Tribunal, com jurisdição plena e competência de Juiz vitalício.
(Redação dada pela Lei 6.031, de 1982)
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