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Como se efetiva a designação do Juiz substituto não-vitalício para exercício em Comarcas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se efetiva a designação do Juiz substituto não-vitalício para exercício em Comarcas?
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Resposta
A designação é feita pelo presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O Juiz substituto, não-vitalício, terá exercício em qualquer Comarca do Estado, mediante designação do presidente do Tribunal, com jurisdição plena e competência de Juiz vitalício.
(Redação dada pela Lei 6.031, de 1982)
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