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Que tipo de jurisdição é atribuída ao Juiz substituto não-vitalício durante o exercício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de jurisdição é atribuída ao Juiz substituto não-vitalício durante o exercício?
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Resposta
É-lhe atribuída jurisdição plena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O Juiz substituto, não-vitalício, terá exercício em qualquer Comarca do Estado, mediante designação do presidente do Tribunal, com jurisdição plena e competência de Juiz vitalício.
(Redação dada pela Lei 6.031, de 1982)
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