Flashcard FC473022
Qual a função atribuída ao juiz de direito substituto não vitalício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a função atribuída ao juiz de direito substituto não vitalício?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A função atribuída é itinerante, caracterizando atuação móvel entre unidades judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz de direito substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor Geral da Justiça, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º).
(Redação dada pela Lei 9.810, de 1994)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em