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Quem designa o juiz de direito substituto não vitalício para exercício em comarcas ou varas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem designa o juiz de direito substituto não vitalício para exercício em comarcas ou varas?
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Resposta
A designação é feita pelo Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz de direito substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor Geral da Justiça, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º).
(Redação dada pela Lei 9.810, de 1994)
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