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Que autoridade deve ser ouvida antes da designação do juiz de direito substituto não vitalício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que autoridade deve ser ouvida antes da designação do juiz de direito substituto não vitalício?
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Resposta
Deve ser ouvido o Corregedor Geral da Justiça antes da designação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz de direito substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor Geral da Justiça, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º).
(Redação dada pela Lei 9.810, de 1994)
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