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Em que comarcas ou varas o juiz substituto não vitalício pode exercer suas funções?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que comarcas ou varas o juiz substituto não vitalício pode exercer suas funções?
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Resposta
Pode exercer suas funções em qualquer comarca ou vara do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º). (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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