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Como é determinada a lotação do juiz substituto não vitalício em comarca ou vara diversa?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como é determinada a lotação do juiz substituto não vitalício em comarca ou vara diversa?
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Resposta
A lotação depende de designação do Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º). (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
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