Flashcard FC473030
Qual o alcance da competência do juiz substituto não vitalício quanto aos atos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o alcance da competência do juiz substituto não vitalício quanto aos atos judiciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tem competência plena para praticar todos os atos que a lei reserva ao juiz vitalício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. O juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência plena para praticar todos os atos reservados por lei ao juiz vitalício (art. 111, §§ 1º e 2º). (NR)
(Redação dada pela Lei Complementar 148, de 1996)
.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em