Flashcard FC47304
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 256-V. O Presidente do órgão julgador poderá propor, em questão de ordem, a revisão de entendimento consolida
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 256-V. O Presidente do órgão julgador poderá propor, em questão de ordem, a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, em ação de controle co ncentrado de constitucionalida de, em enunciado de súmula vinculante e em incidente de assunção de competência.
§ 1º A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO IX - DOS RECURSOS
CAPÍTULO II-A - Do Recurso Especial Repetitivo
SEÇÃO V - Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo
Art. 256-V. O Presidente do órgão julgador poderá propor, em questão de ordem, a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo para adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, em ação de controle co ncentrado de constitucionalida de, em enunciado de súmula vinculante e em incidente de assunção de competência.
§ 1º A revisão ocorrerá nos próprios autos do recurso julgado sob o rito dos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em