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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que comarcas o Tribunal do Júri deve funcionar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que comarcas o Tribunal do Júri deve funcionar?
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Resposta
O Tribunal do Júri funciona em cada comarca que tenha competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca com a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e definidos no Código Penal.
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