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Na organização judiciária de Santa Catarina, quais modalidades de crime doloso contra a vida estão abrangidas pela competência do Tribunal do Júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Na organização judiciária de Santa Catarina, quais modalidades de crime doloso contra a vida estão abrangidas pela competência do Tribunal do Júri?
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Resposta
A competência abrange os crimes dolosos contra a vida consumados e os tentados, quando definidos no Código Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca com a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e definidos no Código Penal.
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