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Qual requisito quanto à tipificação legal condiciona a competência do Tribunal do Júri no Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito quanto à tipificação legal condiciona a competência do Tribunal do Júri no Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A competência é restrita aos crimes dolosos contra a vida que estejam previstos no Código Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 114. O Tribunal do Júri funcionará em cada comarca com a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados e definidos no Código Penal.
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