Flashcard FC473056
Em casos de continência na organização judiciária do Estado de Santa Catarina, qual normativa deve ser observada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em casos de continência na organização judiciária do Estado de Santa Catarina, qual normativa deve ser observada?
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Resposta
Devem ser observadas as regras previstas na lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. No caso de continência ou conexidade, serão observadas as regras previstas na lei federal.
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