Flashcard FC473057
Em casos de conexidade na organização judiciária do Estado de Santa Catarina, qual normativa deve ser observada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em casos de conexidade na organização judiciária do Estado de Santa Catarina, qual normativa deve ser observada?
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Resposta
Devem ser observadas as regras previstas na lei federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. No caso de continência ou conexidade, serão observadas as regras previstas na lei federal.
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