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Que função os juízes de paz exercem no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que função os juízes de paz exercem no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os juízes de paz exercem a função de juiz de casamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. Compete aos juízes de paz exercer as funções de juiz de casamento (art. 112 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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