Flashcard FC473059
Qual norma federal é mencionada como fundamento para o exercício da função de juiz de casamento pelos juízes de paz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual norma federal é mencionada como fundamento para o exercício da função de juiz de casamento pelos juízes de paz?
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Resposta
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. Compete aos juízes de paz exercer as funções de juiz de casamento (art. 112 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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