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Qual competência têm os órgãos da Justiça Militar do Estado em relação a integrantes da Polícia Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual competência têm os órgãos da Justiça Militar do Estado em relação a integrantes da Polícia Militar?
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Resposta
Têm a competência para processar e julgar os crimes militares praticados por integrantes da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. Compete aos órgãos da Justiça Militar do Estado o processo e julgamento dos crimes militares, praticados pelos integrantes da Polícia Militar, regulando-se a sua jurisdição e competência pelas normas traçadas pelo Código de Processo Penal Militar e pela Organização Judiciária Militar da União, atendido, ainda, no que couber, ao disposto no art. 144, § 1º, letra “d”, da Constituição Federal.
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