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Quais normas regulam a jurisdição e a competência da Justiça Militar do Estado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais normas regulam a jurisdição e a competência da Justiça Militar do Estado?
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Resposta
A jurisdição e a competência são reguladas pelo Código de Processo Penal Militar e pela Organização Judiciária Militar da União, observando-se, quando couber, as disposições constitucionais aplicáveis sobre segurança pública e organização das polícias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. Compete aos órgãos da Justiça Militar do Estado o processo e julgamento dos crimes militares, praticados pelos integrantes da Polícia Militar, regulando-se a sua jurisdição e competência pelas normas traçadas pelo Código de Processo Penal Militar e pela Organização Judiciária Militar da União, atendido, ainda, no que couber, ao disposto no art. 144, § 1º, letra “d”, da Constituição Federal.
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