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Que providência o advogado do juízo de menores pode solicitar para localizar ou recuperar menores quando for da competência do juízo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o advogado do juízo de menores pode solicitar para localizar ou recuperar menores quando for da competência do juízo?
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Resposta
Pode requerer busca e apreensão nos casos de competência do juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. Ao advogado do juízo de menores, que será nomeado na forma do art. 61, compete:
I – requerer:
a) lavratura de termos de guarda e responsabilidade;
b) tutela para menores abandonados;
c) busca e apreensão, nos casos de competência do juízo;
II – os pedidos de alimentos ou de sua revisão devidos a menores ou cumulados com igual pedido para seus responsáveis, salvo quando conexos com ações de nulidade ou anulação de casamento, separação judicial e divórcio;
III – defender os menores que não tiverem defensor constituído;
IV – representar, à autoridade competente, os casos de crimes praticados contra menores abandonados (Código de Processo Penal, art. 33);
V – prestar, nos processos cíveis ou criminais, assistência a litigantes pobres sujeitos à jurisdição do juízo de menores;
VI – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas na legislação especial sobre menores.
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