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Em que hipótese o advogado da Justiça Militar deve patrocinar a defesa nos termos do Código de Processo Penal Militar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese o advogado da Justiça Militar deve patrocinar a defesa nos termos do Código de Processo Penal Militar?
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Resposta
Deve patrocinar a defesa quando a pessoa acusada for praça submetida ao foro militar, atuando conforme o Código de Processo Penal Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. Ao advogado da Justiça Militar compete:
I – patrocinar, nos termos do Código de Processo Penal Militar, causa em que for acusada praça no foro militar;
II – servir de advogado ou curador nos casos de direito;
III – promover revisão de processo e perdão de condenado;
IV – requerer, por intermédio do auditor ou do Conselho, diligência e informação necessárias à defesa do acusado;
IV – requerer, por intermédio do juiz-auditor ou do Conselho, diligência e informação necessária à defesa do acusado; (NR)
(Redação do inciso IV dada pela Lei 6.899, de 1986)
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V– recorrer, obrigatoriamente, das sentenças condenatórias nos crimes de deserção nos crimes de deserção;
VI – exercer outras atribuições previstas em lei.
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