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Em quais normas a polícia judiciária deve fundamentar a apuração das infrações penais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em quais normas a polícia judiciária deve fundamentar a apuração das infrações penais?
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Resposta
A apuração deve observar a lei que organiza a polícia judiciária e o Código de Processo Penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. Compete à polícia Judiciária a apuração das infrações penais, nos termos da lei que a organizar e de Código de Processo Penal.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridade administrativa a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
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