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A competência atribuída à polícia judiciária exclui a atuação de autoridade administrativa que, por lei, tenha a mesma função?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A competência atribuída à polícia judiciária exclui a atuação de autoridade administrativa que, por lei, tenha a mesma função?
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Resposta
Não. A competência da polícia judiciária não exclui a atuação da autoridade administrativa a quem a lei tenha cometido a mesma função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. Compete à polícia Judiciária a apuração das infrações penais, nos termos da lei que a organizar e de Código de Processo Penal.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridade administrativa a quem, por lei, seja cometida a mesma função.
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