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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em comarcas compostas por mais de um município, que autoridade pode ordenar diligências nos demais munic
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em comarcas compostas por mais de um município, que autoridade pode ordenar diligências nos demais municípios durante inquéritos?
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Resposta
A autoridade policial que estiver com exercício em um dos municípios da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. Nas comarcas compostas de mais de um município, a autoridade policial com exercício em um deles poderá, nos inquéritos que esteja presidindo, ordenar diligências nos demais, independentemente de precatórias ou requisições e, bem assim, providenciar, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorrer em sua presença fora de sua jurisdição.
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