Flashcard FC473084
Que providências a autoridade policial pode adotar em relação a fato ocorrido fora de sua jurisdição na sua presença, enquanto não comparece a autoridade competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providências a autoridade policial pode adotar em relação a fato ocorrido fora de sua jurisdição na sua presença, enquanto não comparece a autoridade competente?
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Resposta
Pode providenciar as medidas necessárias até o comparecimento da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 121. Nas comarcas compostas de mais de um município, a autoridade policial com exercício em um deles poderá, nos inquéritos que esteja presidindo, ordenar diligências nos demais, independentemente de precatórias ou requisições e, bem assim, providenciar, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorrer em sua presença fora de sua jurisdição.
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