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Onde são definidas as atribuições do pessoal da Secretaria do Tribunal no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde são definidas as atribuições do pessoal da Secretaria do Tribunal no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
As atribuições do pessoal da Secretaria do Tribunal são definidas no regimento interno da Secretaria do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. As atribuições do pessoal da Secretaria do Tribunal e da Corregedoria-Geral são definidas nos respectivos regimentos interno.
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