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Que atribuição devem exercer os funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atribuição devem exercer os funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito?
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Resposta
Devem exercer a atribuição especificamente resultante da denominação do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. Os funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito, se outra compatível não lhes for determinada pelo juiz a que estiverem subordinados, exercerão atribuição especificamente resultante da denominação do cargo ou função.
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