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Quem pode determinar atribuição diversa aos funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode determinar atribuição diversa aos funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito?
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Resposta
O juiz a que estiverem subordinados pode determinar atribuição diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. Os funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito, se outra compatível não lhes for determinada pelo juiz a que estiverem subordinados, exercerão atribuição especificamente resultante da denominação do cargo ou função.
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