Flashcard FC473089
Qual requisito a atribuição diversa determinada pelo juiz deve atender?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual requisito a atribuição diversa determinada pelo juiz deve atender?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição diversa deve ser compatível com as atribuições do cargo ou função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. Os funcionários encarregados dos serviços administrativos nos juízes de direito, se outra compatível não lhes for determinada pelo juiz a que estiverem subordinados, exercerão atribuição especificamente resultante da denominação do cargo ou função.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em