Flashcard FC473124
Quando, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o escrivão pode extrair mandato para que diligências de intimação sejam cumpridas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o escrivão pode extrair mandato para que diligências de intimação sejam cumpridas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver urgência, não for possível realizar a intimação fora do cartório dentro dos limites da sede do juízo e a medida não implicar prejuízo ao serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. Em caso de urgência, não podendo realizar a intimação fora do cartório, nos limites da sede do juízo, sem prejuízo do serviço, o escrivão, autorizado pelo juiz, extrairá o competente mandato para que essas diligências sejam feitas pelo oficial de Justiça que funcione no processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em