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Qual é o limite territorial para as intimações que justificam a extração de mandato pelo escrivão em caso de urgência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o limite territorial para as intimações que justificam a extração de mandato pelo escrivão em caso de urgência?
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Resposta
Os limites da sede do juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. Em caso de urgência, não podendo realizar a intimação fora do cartório, nos limites da sede do juízo, sem prejuízo do serviço, o escrivão, autorizado pelo juiz, extrairá o competente mandato para que essas diligências sejam feitas pelo oficial de Justiça que funcione no processo.
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