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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem tem a competência para exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fa
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quem tem a competência para exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
O escrivão dos feitos da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Compete, especialmente, ao escrivão dos feitos da Fazenda Pública exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública aos promotores públicos e aos representantes do físico, quando solicitados.
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