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Que livros devem ser exibidos pelo escrivão em relação às execuções de dívida ativa da Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que livros devem ser exibidos pelo escrivão em relação às execuções de dívida ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
Os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Compete, especialmente, ao escrivão dos feitos da Fazenda Pública exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública aos promotores públicos e aos representantes do físico, quando solicitados.
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