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A quem o escrivão deve exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem o escrivão deve exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública?
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Resposta
Aos promotores públicos e aos representantes do Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Compete, especialmente, ao escrivão dos feitos da Fazenda Pública exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública aos promotores públicos e aos representantes do físico, quando solicitados.
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