Flashcard FC473131
Em que condição os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública devem ser exibidos pelo escrivão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que condição os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública devem ser exibidos pelo escrivão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando solicitados pelos promotores públicos ou pelos representantes do Fisco.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. Compete, especialmente, ao escrivão dos feitos da Fazenda Pública exibir os livros de registro dos processos de execução de dívida ativa da Fazenda Pública aos promotores públicos e aos representantes do físico, quando solicitados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em