Flashcard FC473133
Que atos o escrivão do crime deve praticar ao atuar como escrivão do júri?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que atos o escrivão do crime deve praticar ao atuar como escrivão do júri?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos que lhe competirem por determinação legal ou aqueles praticados em razão do ofício, ou seja, as atribuições previstas em lei e as funções inerentes ao exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. Ao escrivão do crime incumbe as funções de escrivão do júri, praticando os atos que lhe competirem por determinação da lei ou em razão do ofício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em