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Qual o prazo para envio ao oficial do registro de imóveis dos traslados relativos à constituição de ônus e à transmissão de propriedade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual o prazo para envio ao oficial do registro de imóveis dos traslados relativos à constituição de ônus e à transmissão de propriedade?
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Resposta
O prazo é de 20 dias para enviar os traslados ao oficial do registro de imóveis para inscrição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. Compete aos escrivães de paz, além das atribuições próprias dos escrivães em geral que lhes forem aplicáveis:
I – exercer as funções de oficial de registro civil das pessoas naturais;
II – exercer no Distrito ou Sub-Distrito que não for o da sede da Comarca, as funções de tabelião, exceto tirar instrumento de protesto de títulos cambiários;
III – ser escrivão de polícia, salvo onde houver servidor próprio;
IV – enviar ao oficial do registro de imóveis, para inscrição, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, os traslados dos atos que lavrar, relativos à constituição de ônus e à transmissão de propriedade;
V – propor a nomeação de escrevente juramentado;
VI – cotar, à margem dos instrumentos, as suas custas e emolumentos.
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