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Quais livros os escrivães de paz devem possuir para o exercício de suas funções no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais livros os escrivães de paz devem possuir para o exercício de suas funções no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem possuir os livros necessários ao seu ofício para o exercício das atribuições próprias da serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. Os escrivães de paz terão os livros necessários ao seu ofício, os quais obedecerão aos modelos previstos em lei ou aprovados pela Corregedoria-Geral.
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