Flashcard FC473141
A que modelos os livros dos escrivães de paz devem obedecer no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A que modelos os livros dos escrivães de paz devem obedecer no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os livros devem obedecer aos modelos previstos em lei ou aos modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. Os escrivães de paz terão os livros necessários ao seu ofício, os quais obedecerão aos modelos previstos em lei ou aprovados pela Corregedoria-Geral.
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