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Que tipo de livro, com exceção de testamentos, pode ser utilizado pelos tabeliães?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que tipo de livro, com exceção de testamentos, pode ser utilizado pelos tabeliães?
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Resposta
Exceto para testamentos, podem ser usados livros de folhas soltas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. Os tabeliães terão os livros necessários ao seu serviço, os quais, encadernados, obedecerão a modelos aprovados pela Corregedoria-Geral.
§ 1º Os livros de que trata este artigo serão abertos, rubricados e encerrado pela autoridade judiciária competente.
§ 2º Os livros de contrato de compra e venda, hipotecas e quitações, de procurações e de substabelecimentos, poderão ser desdobrados em séries, até o máximo de três, para uso simultâneo, apondo-se aos números respectivos letras do alfabeto.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, as escrituras serão lavradas em cada uma das séries, em ordem cronológica, com dupla numeração: a ordinal do livro e a geral, do ofício, dos atos da mesma natureza.
§ 4º Exceto para testamentos, poderão ser usados livros de folhas soltas, cujo modelo, encadernação e número de folhas serão regulados por normas baixadas pelo Corregedor-Geral.
§ 5º Os desdobramentos de que trata o § 2º deste artigo, bem como o uso de livros de folhas soltas, dependerão de autorização do Corregedor-Geral.
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