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Como devem ser lançados os atos originais segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como devem ser lançados os atos originais segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser lançados em ordem cronológica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. Os atos originais serão lançados em ordem cronológica, sem abreviaturas, algarismos, espaços em branco, emendas, rasuras, entrelinhas em quaisquer outras circunstâncias que possam causar dúvidas sobre a sua validade, admitida a impressão de trechos de praxe.
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