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Que restrição existe quanto ao emprego de algarismos nos atos originais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que restrição existe quanto ao emprego de algarismos nos atos originais?
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Resposta
É proibido o emprego de algarismos; números devem ser registrados por extenso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. Os atos originais serão lançados em ordem cronológica, sem abreviaturas, algarismos, espaços em branco, emendas, rasuras, entrelinhas em quaisquer outras circunstâncias que possam causar dúvidas sobre a sua validade, admitida a impressão de trechos de praxe.
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