Flashcard FC473173
Que proibição recai sobre espaços em branco nos atos originais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que proibição recai sobre espaços em branco nos atos originais?
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Resposta
Não se admitem espaços em branco que possam gerar dúvidas sobre a validade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. Os atos originais serão lançados em ordem cronológica, sem abreviaturas, algarismos, espaços em branco, emendas, rasuras, entrelinhas em quaisquer outras circunstâncias que possam causar dúvidas sobre a sua validade, admitida a impressão de trechos de praxe.
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