Flashcard FC473174
Como a norma trata a inclusão de emendas nos atos originais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como a norma trata a inclusão de emendas nos atos originais?
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Resposta
São vedadas as emendas nos atos originais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. Os atos originais serão lançados em ordem cronológica, sem abreviaturas, algarismos, espaços em branco, emendas, rasuras, entrelinhas em quaisquer outras circunstâncias que possam causar dúvidas sobre a sua validade, admitida a impressão de trechos de praxe.
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