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Quem deve realizar o conserto das públicas-formas extraídas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve realizar o conserto das públicas-formas extraídas?
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Resposta
O conserto deve ser feito pelo tabelião que as extrair.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. O conserto das públicas-formas será feito pelo tabelião que as extrair, em companhia de outro tabelião e, na falta deste, por serventuário da mesma categoria.
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