Flashcard FC473182
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual liberdade é assegurada às partes quanto à escolha do tabelião?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual liberdade é assegurada às partes quanto à escolha do tabelião?
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Resposta
A lei assegura às partes a liberdade de escolher o tabelião de sua preferência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. É livre às partes a escolha do tabelião.
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