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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando os outorgantes podem assinar procurações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, quando os outorgantes podem assinar procurações?
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Resposta
A assinatura dos outorgantes só pode ocorrer após a lavratura da procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. As procurações somente poderão receber a assinatura dos outorgantes após a lavratura, sob pena de multa, pelo juiz de direito que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral.
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