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Quem pode aplicar a multa pela assinatura de procurações antes da lavratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode aplicar a multa pela assinatura de procurações antes da lavratura?
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Resposta
O juiz de direito que tiver conhecimento do fato ou o Corregedor-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. As procurações somente poderão receber a assinatura dos outorgantes após a lavratura, sob pena de multa, pelo juiz de direito que tiver conhecimento do fato ou pelo Corregedor-Geral.
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